| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 773-2005 | 03/06/2005 | Vigente | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município de João Alfredo - FUMAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 005-2021 | 11/11/2021 | Vigente | Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Joao Alfredo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorial a adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar: altera a Lei Complementar Municipal 03 de 10 de agosto de 2021, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de João Alfredo, e dá providências. | Visualizar |
| 773-2005 | 03/06/2005 | Vigente | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município de João Alfredo - FUMAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 003-2021 | 10/08/2021 | Vigente | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Alfredo FUMAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 781-2005 | 21/11/2005 | Vigente | Atualiza artigos acrescenta parágrafo a Lei nº 773/2005. | Visualizar |
| 785-2005 | 19/12/2005 | Vigente | Inclui item a artigos da Lei 773/2005. | Visualizar |
| 859-2008 | 27/10/2008 | Vigente | Atualiza e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de João Alfredo e dá outras providências. | Visualizar |
| 875-2009 | 22/06/2009 | Vigente | Regulamenta recebimento de atestados médicos e a concessão de licenças para tratamento de saúde pelo prazo de até 15 (quinze) dias e dó outras providências | Visualizar |
| 002-2021 | 08/03/2021 | Vigente | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Alfredo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Visualizar |
| 1011-2016 | 14/06/2016 | Vigente | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Joao Alfredo, estabelecido nas n' 859/2008, no 901/2010 e dá outras providências. | Visualizar |
| 1040-2017 | 18/09/2017 | Vigente | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de João Alfredo-PE com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS | Visualizar |
