Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001-2020
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23/04/2020 | Atos Oficiais |
Recomendação TCE/PGJ | O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO • TCE/PE e a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas respectivas atribuições institucionais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, com o detalhamento constante da Lei Estadual no 12.600/2004 • LOTCE/PE e alterações e na Lei Complementar no 12, de 27 de dezembro de 1994. | Visualizar |
