PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I. Implantar e manter em pleno funcionamento o sistema de sinalização de controle viário do Município;

II. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

III. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais;

 IV. Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 V. Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no código de trânsito brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VI. Implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito

VII. Controlar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a utilização dos veículos e máquinas, pertencentes ao Município:

VIII. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo DETRAN

IX. Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do município vinculado aos transportes do Município.