| 2021 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 31/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 31/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 12/04/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 13/04/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 24/04/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 16/04/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 26/03/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 27/03/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 30/03/2018 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 01/04/2018 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 28/03/2017 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2017 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2015 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 29/03/2016 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2015 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 29/03/2016 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2014 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 29/03/2015 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2014 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2015 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2014 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 05/10/2017 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 30/11/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 08/04/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 31/05/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 29/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 29/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Parecer Prévio de Gestão | Disponível para consulta pública | 25/05/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 15/12/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 25/05/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 12/12/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Parecer Prévio de Governo | Aguardando apreciação do Tribunal de Contas | 17/07/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 09/04/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2015 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 22/01/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 01/04/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 28/03/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 25/03/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 25/03/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Parecer Prévio de Governo | Aguardando apreciação do Tribunal de Contas | 20/06/2025 | Visualizar Anexo(s) |