| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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InformativoAté o presente momento, não constam informações que tenham sido desclassificadas com Grau de Sigilo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Atualizado em 03/10/2023. |
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