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JOAO ALFREDO - PE

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Última Atualização: 04/03/2024

Data Tipo Assunto Anexo(s)
s/n
14/05/2016 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre a transparência dos atos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e o acesso à informação previsto no inciso do caput, do art. 5º, do inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 126, da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências. Visualizar
APRESENTAÇÃO

Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.


É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Avenida 13 de maio, nº 45, Boa Vista.

O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.


Responsável: Ricardo Augusto
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 3648-1156
E-mail: e-sic@joaoalfredo.pe.gov.br


Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
PRAZOS

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

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