| Entidade: | Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
| Endereço: | Avenida Treze de Maio |
| Número: | Não informado |
| Bairro: | Não informado |
| CEP: | Não informado |
| Horário de Atendimento: | 08:00 às 16:00 |
| E-mail: | juridico@joaoalfredo.pe.gov.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3648-1156 |
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I. Coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II. Exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria;
III. Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município, sempre que solicitado;
IV. Promover a revisão de minutas de anteprojeto de lei apresentado por outros órgãos, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, submetidos a sua apreciação;
V. Representar em juízo o povo carente e o Município e tomar as providências para defendê-los;
VI. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Dar assistência jurídica ao povo carente de município.
