Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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14/05/2016 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a transparência dos atos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e o acesso à informação previsto no inciso do caput, do art. 5º, do inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 126, da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências. | Visualizar |
