Prefeitura Municipal de João Alfredo (PM, FMS, FMAS e FME)
Contratação de um escritório de advocacia para prestação de serviços profissionais de acompanhamento, até última instância ou decisão de demanda judicial para reaver as diferenças existentes na tabela de procedimentos do SUS (TABELA SUS) no município de João Alfredo, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro, entre o município e a União Federal (5.000 OUTROS)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
17/06/2024 a 17/06/2025
17/06/2024
R$ 3.631.054,38
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 5.000 OUTROS | O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 074/2024 que ora se adita, conforme disposto nos arts. 105 a 114, da Lei N° 14.133/21, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2025 (vigorando, o presente, até 17/06/2026). | 17/06/2024 | 17/06/2026 | R$ 3.631.054,38 |
