Fundo Municipal de Assistência Social João Alfredo
Chamamento Público destina-se ao credenciamento de Advogados e/ou Sociedades de Advogados visando à prestação de Assistência Judiciária denominada ?Advocacia Cidadã? com a finalidade de prestar Assistência Jurídica à população de baixa renda do município de João Alfredo, na forma da Lei Municipal nº 1130, de 25 de abril de 2022, nos termos do presente edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 com suas modificações posteriores. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)
JARBAS DE ANDRADE BORGES NETO
***.***.154-63
05/05/2022 a 31/12/2022
05/05/2022
R$ 38.500,00
