PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação da prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a prefeitura municipal de João Alfredo/PE, consistente na análise e pareceres jurídicos sobre licenciamento ambiental, gestão de resíduos sólidos, proteção de recursos naturais e regularização de áreas de preservação, suporte jurídico em projetos de sustentabilidade e adequação à legislação ambiental estadual e federal; representação e defesa administrativa junto a órgãos ambientais, como CPRH, IBAMA e outros, assessoria jurídica em projetos de obras públicas e privadas, análise de contratos e convênios de obras, incluindo aspectos relacionados ao código de obras e posturas do município; elaboração de pareceres jurídicos sobre regularização fundiária e uso do solo; apoio em processos de desapropriação, licenciamento urbanístico e aprovação de projetos de engenharia e arquitetura, de forma a atender as necessidades da secretaria municipal de infraestrutura, meio ambiente e projetos especiais.